TERMOS DE USO DA PLATAFORMA

TERMO E CONDIÇÕES GERAIS DE USO DA PLATAFORMA

Bem-vindo! Quando você navega em nosso website (“Plataforma”) alguns dados pessoais e informações são confiados à nossa empresa.
Quando você se cadastra em nossa Plataforma, oferecemos os serviços de processamento de dados, em seu nome, para geração de documentos eletrônicos.
O modelo de geração distribuída é amparado pela Lei nº 14.300, promulgada em 2022. Ela é parte do interesse do Brasil em transformar sua matriz energética, trazendo mais sustentabilidade e menos impactos ambientais.
1 – SOBRE A Empresa
Nosso Produto é uma plataforma de soluções em processamento de dados para geração e envio de documentos dentro de nissa infraestrutura.
Nós nos preocupamos em abordar as principais questões que podem surgir em função da navegação em nosso site, utilização da nossa plataforma e dos nossos serviços de forma clara e de fácil compreensão. Você deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as condições estabelecidas nestes termos, e nos demais documentos a eles vinculados, antes de seu cadastro.
Caso o Usuário não aceite ou não concorde com quaisquer das disposições ora apresentadas, ou quaisquer alterações realizadas nestes Termos, basta entrar em contato conosco em nossos canais de comunicação para sanar eventuais dúvidas ou deverá se abster de utilizar as Plataformas. O Usuário declara que ele é o único responsável por todas as informações disponibilizadas e inseridas quando de seu acesso às Plataformas, responsabilizando-se, com exclusividade, e inclusive perante terceiros, por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou inverídicas por ele inseridas nas Plataformas.
2 – ACESSO À PLATAFORMA
Somente será considerado “Usuário”, pessoas maiores de 18 (dezoito) anos com capacidade civil de contratar. É necessário que o Usuário tenha CPF, um número de cliente e atenda às condições mínimas estipuladas por nós para utilizar nossos serviços.
Somente é permitido que seu perfil de acesso esteja vinculado a um número de telefone e a um e-mail por vez, que deverão ser de sua propriedade. Você poderá trocá-los, desde que valide os novos dados, por motivos de segurança.
Os serviços da ImpressIA estão disponíveis para pessoas físicas e pessoas jurídicas regularmente inscritas nos cadastros de contribuintes federal e estaduais que tenham capacidade legal para contratá-los, sendo vedada a utilização do mesmo por pessoas que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ficando advertido o Usuário, das sanções legais cominadas no Código Civil.
A ImpressIA poderá, unilateralmente, excluir o cadastro do Usuário quando verificado que a sua conduta é ou será prejudicial ou ofensiva à Plataforma, outros Usuário, seus funcionários ou terceiros.
Seu cadastro só será analisado por nós após o aceite deste termo de uso, pois dessa forma você indicará que está de acordo com esse termo e todo seu conteúdo validando-se por meio de assinatura eletrônica/digital.
Após receber as informações de cadastro nós iremos realizar uma análise inicial, e com base
em critérios internos iremos aprovar ou não a sua solicitação de adesão. No caso de reprovação do cadastro enviaremos um e-mail comunicando qual o motivo de impossibilidade de aprovação, nesse caso seu cadastro solicitando adesão será cancelado.
Na hipótese de aprovação, você receberá um e-mail confirmando sua aprovação e o processo de adesão será iniciado com o envio do Termo de Adesão pela
IMPORTANTE
3 – REPRESENTAÇÃO
É importante ressaltar que ao aderir ao nosso serviço você concorda e autoriza expressamente que a ImpressIA e seus colaboradores realizem a intermediação e representação com as empresas de dados local sobre quaisquer assuntos que sejam pertinentes à prestação de nossos serviços em quaisquer um dos canais de atendimento.
Observados os termos da legislação aplicável, mediante assinatura do Termo de Adesão, você outorga à Cooperativa, de forma irrevogável e irretratável e durante o período de vigência do seu plano, poderes gerais para que a
ImpressIA possa fazer o tratamento de dados de acordo com os assuntos que sejam pertinentes à administração dos dados durante todo o período de vigência do contrato
ImpressIA poderá acessar os canais de atendimento e solicitar informações de suas instalações cadastradas, podendo, ainda, intermediar transações e negociações, bem como realizar alterações nas configurações e parâmetros cadastrados junto à concessionária local.
4 – DÚVIDAS FREQUENTES
Antes do “aceite” aos Termos e Condições de Uso da Plataforma ImpressIA recomendamos a leitura da nossa página de “dúvidas frequentes” onde esclarecemos as principais dúvidas aos nossos serviços, planos, funcionamento da Plataforma.
5 – DO INÍCIO DO SERVIÇO
Após a conclusão do seu processo de adesão, o tratamento dos dados estara manipulando as informações para criação de documentos estruturados.
ImpressIA
O pagamento da fatura
ImpressIA
poderá ser feito via pagamento do boleto, débito automático em conta corrente, PIX ou PIX recorrente. Serão enviados mensalmente lembretes até a data de vencimento da fatura, para evitar que o Usuário pague multas ou juros desnecessários.
6 ATRASOS E MULTAS
Caso não seja identificado o pagamento da fatura ImpressIA em até dois (02) dias úteis após a data de vencimento, nos reservamos o direito de iniciar um processo de cobrança via contatos realizados por aplicativo de mensagens, SMS, ligação, e-mail e notificações na área de cliente.
O pagamento em atraso poderá acarretar a cobrança de multa de 10% (dez por cento) do valor total da fatura, juros de 1% ao mês e correção monetária pelo montante do IGP-M proporcional ao período de atraso.
Além disso, na hipótese de não pagamento em até 30 (trinta) dias após o vencimento, a ImpressIA se resguarda ao direito de suspender o fornecimento de créditos de energia e executar o protesto do título nos órgãos competentes, além da solicitação de inserção de negativação no cadastro do Usuário. Também nos reservamos o direito de enviar o título de cobrança para empresas terceirizadas. Os meios de comunicação utilizados para a cobrança sempre serão os validados por você, em seu cadastro.
Resta claro que a política de cobrança poderá sofrer alterações futuras quanto ao valor e forma. Nesse caso, nós enviaremos um aviso informando tais modificações para que você tome conhecimento prontamente. A você sempre será resguardado o direito de cancelamento do serviço caso não concorde com a nova política, devendo ser comunicado expressamente a
ImpressIA para que sejam tomadas todas as medidas de cancelamento e suspenção dos serviços.
7 – CANCELAMENTOS
O usuário poderá solicitar o cancelamento dos serviços com a ImpressIA a qualquer momento, observado, entretanto, o prazo de antecedência de 60 (sessenta) dias, sempre respeitando o aviso prévio previsto no termo de adesão. Para tanto, o Usuário deverá seguir o seguinte passo a passo:
O Usuário deverá manifestar sua vontade de rescisão junto a
ImpressIA
através de nossa plataforma, app, ou por nossos meios de comunicação, indicando qual instalação cadastrada você deseja cancelar;
A ImpressIA receberá a solicitação do Usuário dar início ao seu processo de cancelamento após coletar todos os dados necessários; e,
O Usuário deverá saber que, caso haja faturas em atraso, o valor em aberto deverá ser negociado, mantendo sempre o bom relacionamento;
O Usuário receberá por e-mail seu Termo de Cancelamento para efetivar o pedido; e,
Após a verificação e confirmação das etapas anteriores, o cadastro do Usuário será inativado.
ImpressIA irá coletar os dados do novo titular da instalação cadastrada através do formulário de cadastro. Será necessário realizar o cadastro completo do usuário com toda a documentação e indicação da mesma instalação que já está recebendo o serviço
ImpressIA
Iremos seguir os passos do processo de cancelamento estabelecidos na Cláusula 6.1 para o cadastro do usuário anterior com a devida negociação dos débitos pendentes e quitação de todos os créditos destinados. O serviço começará a ser prestado para o novo usuário seguindo os prazos estipulados pela concessionária local.
IMPORTANTE
: Se eventualmente a ImpressIA
identificar que o processo de mudança de endereço ou troca de titularidade foi realizado sem a comunicação prévia, iremos dar início ao processo de exclusão desta instalação bem como de cobrança de todos os débitos pendentes do cliente cadastro independente da efetiva utilização dos créditos por este ou não.
8 – RESPONSABILIDADE DO USUÁRIO
está sempre à disposição do Usuário para esclarecer e auxiliar em todas as etapas da adesão e, bem como, a qualquer momento que se faça necessário esclarecer qualquer dúvida que venha a surgir do Usuário ao longo da parceria.
Entretanto, vale ressaltar algumas diretrizes de responsabilidades que devem nortear o Usuário:
Cumprir todas as condições estabelecidas do Termo de uso, na Política de Privacidade e no Estatuto do Consórcio/Cooperativa;
Manter os dados sempre atualizados e, sempre informar em caso de alteração de endereço, troca e titularidade ou desligamento da instalação do Usuário, evitando com isso prejuízo e transtorno para ambas as Partes;
Comunicar imediatamente a
ImpressIA em caso de uso indevido ou em desacordo com os Termos e Condições;
Não prestar informações falsas ou incompletas;
Utilizar ou se apropriar da marca, serviços, programas e funcionalidades da plataforma sem o conhecimento prévio da
ImpressIA
O Usuário deverá garantir que a fatura da concessionária local não estará em débito automático e, caso esteja, deverá ser cancelado antes da adesão aos serviços da
ImpressIA
9 SERVIÇOS DE TERCEIROS
Não garantimos ou nos responsabilizamos por quaisquer serviços prestados por terceiros que possuam repercussão direta sobre a utilização do nosso serviço. Incluindo, mas não se limitando aos serviços prestados pela companhia de energia local, pela provedora de serviços de internet, instituições financeiras ou empresas que realizam serviço de medição e manutenção na rede elétrica.
Nós não possuímos qualquer influência sobre esses serviços ou sobre a relação que você mantém com estes. Desse modo, fica acordado que quaisquer serviços disponibilizados pela companhia de energia que não estejam relacionados exclusivamente à área de faturamento não estão sob a nossa tutela e consequentemente não possuímos nenhum tipo de gerência ou poder de atuação.
IMPORTANTE
: Eventuais ataques realizados por terceiros, falhas no fornecimento de energia e cobranças equivocadas por parte da companhia de energia local serão considerados eventos de força maior para todos os efeitos. Isso significa que nós não poderemos ser responsabilizados pelo ato praticado por estes terceiros. No entanto, reiteramos que nos disponibilizamos na prestação de informações e facilitação no entendimento e interação com a companhia de energia local.
10 – PROPRIEDADE INTELECTUAL
Reiteramos que a ImpressIA
possui todos e quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre os serviços inerentes à adesão do Usuário e que qualquer violação, poderá ser objeto de indenização e aplicação das penalidades cabíveis.
11- DADOS E PRIVACIDADE
Nós prezamos pela utilização dos seus Dados Pessoais de modo consciente, respeitando os princípios e diretrizes estabelecidas pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18) – LGPD e utilizamos seus dados de acordo com a finalidade destinada ao fornecimento dos mesmos.
O uso e o compartilhamento dos seus Dados podem ser realizados em detrimento do cumprimento da relação contratual e de obrigações legais. Prezamos pela transparência, informação e segurança de seus Dados Pessoais, adotando todos os meios razoáveis para efetivar a devida segurança de suas informações.
Colhemos dados constantemente sobre o funcionamento da plataforma. Isso inclui o IP do aparelho que você usar para realizar o acesso, sua localização relativa, dados de rede e acesso, defeitos e erros de funcionamento de suas funcionalidades e aplicações.
Esses dados são usados para garantir que nós possamos fazer as alterações e mudanças necessárias para que você obtenha sempre as melhores tecnologias e funcionalidades durante o uso da nossa ferramenta. Para colher esses dados, nós poderemos usar diferentes tecnologias de medição e captura de dados, inclusive cookies. Para que você possa entender melhor e padronizar a utilização, certifique-se da forma que você pode adotar na utilização dos cookies acessando nossa Política de Privacidade
Em caso de dúvidas sobre a proteção a Dados Pessoais, exercer seus direitos e/ou para obter mais informações sobre os seus Dados Pessoais entre em contato com o Setor de Privacidade no e-mail:
privacidade@ImpressIA.com.br
12 – ATUALIZAÇÕES
O nosso compromisso é oferecer o melhor produto que pudermos, vamos sempre buscar novas tecnologias e funcionalidades, por isso, eventualmente teremos que atualizar tanto a plataforma quanto os Termos de Utilização e nossa Política de Privacidade.
Sempre que fizermos quaisquer atualizações, nós vamos avisar você, seja via plataforma, e-mail ou aplicativo de mensagem. Ao aceitar os termos, você concorda em receber esses avisos, pois eles são a forma de garantir que você esteja sempre ciente de atualizações importantes.
Você poderá concordar ou não com os novos Termos de Utilização e/ou Política de Privacidade. Caso você não concorde com as novas diretrizes de uso ou privacidade, nós garantimos que você terá a opção de inativar seu perfil de acesso seguindo o passo a passo do processo de cancelamento.
13 – DISPOSIÇÕES FINAIS
A ImpressIA é desenvolvedora e proprietária da Plataforma, de todas as suas funcionalidades e propriedade intelectual nela contida, concede a você a licença de uso da Plataforma. A licença é limitada: você não poderá vender, revender, alugar, coletar dados, informações e processos da plataforma ou de suas funcionalidades.
Ao aceitar nossos termos, você concorda em utilizar o site e suas ferramentas da forma descrita nestes termos de utilização, concordando ainda em não duplicar, modificar, transferir, alienar, reproduzir, explorar, criar ou tentar recriar aplicação ou soluções similares aos da
ImpressIA
Esses Termos de Utilização, em conjunto com a nossa Política de Privacidade, o Termo de Adesão e com o Estatuto do Consórcio e/ou Cooperativa, bem como suas posteriores alterações, regularão a nossa relação enquanto você usar nossa ferramenta.
Caso você tenha dúvidas ou questões sobre a sua relação conosco, por favor entre em contato através de nossos canais de atendimento.
14 – LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E FORO DE ELEIÇÃO
Todos os itens destes Termos e Condições são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil.
Para dirimir toda e qualquer dúvida ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a estes Termos e Condições, as partes concordam com a jurisdição exclusiva do foro de São Paulo/SP, para resolver qualquer disputa, reivindicação ou controvérsia existente.